STJ - HC 27176 / BA HABEAS CORPUS 2003/0028179-5


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. FASE DO
ARTIGO 500. SÚMULA Nº 52 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO JUNTADA DO DECRETO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. FUGA DO RÉU.
1. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº
52).
2. O habeas corpus, como é do comum entendimento doutrinário e
jurisprudencial, por força de sua própria natureza, hostil à dilação
probatória, requisita adequada instrução da inicial com os elementos
que demonstram os fundamentos nela expostos, não cabendo ao Poder
Judiciário suprir os vícios que afastem a regularidade da dedução da
demanda heróica.
3. A fuga do réu do distrito da culpa é circunstância que, por si
só, enseja um decreto de custódia cautelar, isso em obséquio à
aplicação da lei penal (Precedentes).
4. Writ prejudicado em parte e denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 27176 / BA HABEAS CORPUS 2003/0028179-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 442
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, excesso de prazo.

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