TST - RR - 694927/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ITEM III DA SÚMULA Nº 297 DO TST. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A ausência de manifestação do Regional acerca da questão jurídica invocada no recurso adesivo existência de coisa julgada -, ante a não-apreciação do recurso adesivo interposto pela reclamada, não dá ensejo à nulidade perseguida pela recorrente, nos termos do item III da Súmula nº 297 do TST, segundo o qual “considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.” Revista não conhecida. PRESCRIÇÃO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A matéria relativa à aposentadoria espontânea já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, segundo a qual “a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário...” Inexiste prescrição a ser decretada, haja vista estar-se diante da ocorrência de dois contratos de trabalho extintos. Neste caso, pertinentes vir à baila as disposições da Súmula nº 156 do TST, que prescreve: “Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho”. Tratando-se de indenização de tempo de serviço anterior à opção pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sendo o contrato de trabalho extinto pela aposentadoria espontânea, a verba em questão é indevida, por força da ressalva contida no art. 453, caput, in fine, da CLT, que veda a somatória de períodos trabalhados para o mesmo empregador, contínuos ou não, na hipótese de aposentadoria espontânea do trabalhador. Incidência da Súmula nº 295 do TST. Recurso conhecido e provido. APOSENTADORIA E CONCURSO PÚBLICO. Prejudicada a análise do tema, em decorrência do conhecimento do recurso no tocante à prescrição-aposentadoria espontânea.

Tribunal TST
Processo RR - 694927/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, item iii da súmula nº 297 do tst.

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