TST - RR - 696097/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que a aposentadoria acarreta necessariamente a extinção do contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação de serviços dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário desta Corte (IUJ-E-RR 628.600/2000-3, julgado em 28/10/2003). Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE, NO MÍNIMO, UMA HORA. Nos termos do art. 71, caput, da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual, será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 696097/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, causa extintiva do contrato de trabalho.

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