STJ - AR 1981 / SP AÇÃO RESCISÓRIA 2001/0125835-8


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LITERAL
DE LEI (ART. 485, V) E ERRO DE FATO (ART. 485, IX). INOCORRÊNCIA.
I. Na rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, a violação
de dispositivo de lei deve ser literal, frontal, evidente,
dispensando o reexame dos fatos da causa. Precedente.
II. Inocorre o erro de fato na apreciação da prova, a ensejar a
rescisória fulcrada no inciso IX, do art. 485, vez que assentou a
jurisprudência que as declarações particulares extemporâneas não
servem como início de prova material. Precedentes.
III. Ação rescisória improcedente.

Tribunal STJ
Processo AR 1981 / SP AÇÃO RESCISÓRIA 2001/0125835-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 218
Tópicos processual civil e previdenciário, ação rescisória, ofensa literal de lei (art.

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