TST - RR - 703198/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A ausência de assistência sindical impede a concessão dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 14 da Lei 5584/70 e Súmula 219/TST. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, mesmo depois da promulgação da CF/88, nos moldes da Súmula 228 e da Orientação Jurisprudencial 02 da SBDI-1, ambas desta C. Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 703198/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, base de cálculo do adicional de insalubridade.

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