TST - ED-RR - 703979/2000


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Inocorrência de omissão, autorizadora do manejo de embargos declaratórios, nos moldes do art. 535 do CPC, uma vez que a decisão embargada, no que tange à análise do conhecimento do recurso de revista, se encontra devidamente fundamentada, esposando a tese de inespecificidade dos arestos paradigmas e ausência de comprovação de violação dos arts. 37 da Constituição da República e 461, § 2º, da CLT. Na verdade, veiculam os embargos declaratórios o inconformismo da parte com o decidido, para o que inábil a via eleita, que não ostenta caráter revisional. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 703979/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, omissão não configurada, inocorrência de omissão, autorizadora.

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