TST - RR - 706228/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. A iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 239 da SBDI-1, tem entendimento uniforme no sentido de que, "prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, Conseqüentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT". Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 706228/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, multa convencional, a iterativa e notória.

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