TST - RR - 706230/2000


13/mai/2005

HORAS EXTRAS. DIGITADORES. Os intervalos previstos no art. 72 da CLT têm por destinatário o empregado que presta serviços permanentes de datilografia ou digitação, aplicando-se àqueles que, embora também tenham outras atividades, prestam serviços de digitação todos os dias, em determinado período do dia, porquanto o legislador, ao utilizar o termo permanente, sempre o utilizou em contraposição ao termo eventual, mas não em contraposição ao termo exclusivo. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ECT. Tendo o Supremo Tribunal Federal firmado o entendimento de que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, e que a ECT tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios, por se tratar de entidade que presta serviço público, deve ser observada referida forma de execução. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 706230/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos horas extras, digitadores, os intervalos previstos no.

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