STJ - REsp 444146 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0080240-0


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. PROVA PERICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS A QUALQUER
TEMPO. ARTIGOS 231 E 400 DO CPP.
Indeferimento de perícia requerida com a finalidade de comprovar a
existência de causa de exclusão da ilicitude, que acarretou
cerceamento de defesa e, conseqüentemente, prejuízo ao réu, pois
poderia servir para demonstrar sua inocência.
É indispensável, para a caracterização do delito previsto no art.
95, "d", da Lei 8.212/91, a verificação do dolo, elemento subjetivo
consistente na vontade de fraudar a Previdência, apropriando-se dos
valores recolhidos. Precedentes. (REsp 408.842/CE)
Recurso provido, para anular o processo desde as alegações finais,
de modo a ensejar a produção da perícia requerida.

Tribunal STJ
Processo REsp 444146 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0080240-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 462
Tópicos processual penal, prova pericial, juntada de documentos a qualquer tempo.

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