STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 464936 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118641-4


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. ENSINO SUPERIOR.
MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9536/97.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. O militar removido ex officio e no interesse da Administração
Pública tem direito à matrícula em estabelecimento de ensino
superior público, ainda que originariamente tenha ingressado em
faculdade particular, e no novo domicílio haja instituição
congênere. Aplicação do artigo 1º da Lei nº 9536/97.
3. O termo congênere aplica-se com elastério, tratando-se de
funcionário público removido ex officio. Precedentes. ( art. 99 da
Lei 8112/90 ). Precedentes jurisprudenciais.
4. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 464936 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118641-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 234
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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