TST - RR - 707161/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A complementação de aposentadoria, como bem entendeu o Tribunal de origem, constitui eficácia do contrato de trabalho, sendo, dessa forma, inquestionável a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, parte final, da Constituição Federal, para processar e julgar a demanda, porquanto os dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria dos empregados, são de competência da Justiça do Trabalho, porque originam-se do contrato de trabalho. O § 2º do art. 202 da Carta Magna dispõe que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. Sobre ele, a Jurisprudência desta Corte consigna que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar ação proposta por trabalhador unicamente contra entidade privada, que não é a hipótese, já que figura no pólo passivo da reclamação, além da entidade de previdência, a própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Recurso conhecido e desprovido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. Inexiste no acórdão impugnado discussão sobre a recorrente ter ou não finalidade lucrativa, em face do que dispõe a legislação acima invocada, encontrando a pretensão, dessa forma, óbice na Súmula 297 do TST. Ademais, o Tribunal Regional deixou consignado que “a responsabilidade direta da recorrente pela complementação de aposentadoria, por si só, faz cair por terra os termos do apelo, pois não está em causa a natureza da relação jurídica que vincula o reclamante à entidade de previdência privada, mas a responsabilidade desta em complementar proventos, fato, de resto incontroverso” (fl.538). Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não se cogita de divergência jurisprudencial, nem violação legal, nos moldes das Súmulas 296 e 297 do TST, tendo em vista que o Tribunal conclui pela integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, pelo fundamento do ônus probatório do qual não se desincumbiu a ora recorrente. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 707161/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, a complementação de aposentadoria,.

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