TST - AIRR - 710602/2000


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONALIDADE. Tendo o Acórdão Regional declarado que a proporcionalidade do salário às horas trabalhadas somente seria admissível quando resultasse de expressa disposição contratual e que a prova dos autos não permitia concluir pela existência de pagamento proporcional à jornada, não se vislumbram violações aos incisos IV e XIII da Carta Republicana, eis que tudo se subsume à interpretação dos fatos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 710602/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, salário mínimo proporcionalidade, tendo o acórdão regional.

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