STJ - REsp 841940 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0076976-3


17/dez/2007

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA.
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.
1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de
recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.
2. No caso, o acórdão recorrido, com base em demonstrativo de
jurisprudência de diversos TRFs, afirmou ser controvertida, à época
da decisão, a questão de incidência ou não do imposto de renda sobre
a complementação de aposentadoria. Essa apuração de existência ou
não de controvérsia não é matéria jurídica, mas puramente fática.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 841940 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0076976-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 128
Tópicos tributário e processual civil, recurso especial em ação rescisória, matéria fática.

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