TST - AIRR - 2551/2005-134-03-40


18/mar/2008

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RAD I AÇÃO IONIZANTE LAUDO PERICIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 345 DA SBDI-1 DO TST. 1. Considerando a diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, uma vez que as Portarias 3.393/87 e 518/03 do Ministério do Trabalho, ao reputarem perigosa a atividade, revestir-se-iam de plena eficácia, porquanto expedidas por força de delegação legislativa contida no art. 200, caput e VI, da CLT, cabe ao julgador, ressalvado ponto de vista pessoal, acolher a orientação e aplicar a jurisprudência pacificada ao caso concreto. 2. O Regional lastreou-se nas provas produzidas para concluir que a Reclamante laborava exposta ao risco por radiação, motivo pelo qual a Súmula 126 do TST também se erige em óbice ao processamento do apelo, já que apenas com o reexame dos fatos e provas constantes dos autos é que se poderia verificar o acerto, ou não, das alegações aduzidas pela Recorrente em sentido contrário ao entendimento adotado no acórdão recorrido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2551/2005-134-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos adicional de periculosidade, rad i ação ionizante laudo pericial, orientação jurisprudencial 345 da sbdi-1 do tst.

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