TST - AIRR - 713331/2000


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. 1.Constatado que a adoção das regras atinentes ao procedimento sumaríssimo ocorreu apenas na decisão agravada, aplicável a Orientação Jurisprudencial nº 260, item II, da SbDI-1, TST. 2. As disposições dos artigos 114 da Constituição Federal e 652 da CLT versam sobre a Competência da Justiça do Trabalho e das Varas do Trabalho, não guardando pertinência à discussão acerca de alegada supressão de instância. 3. As Sociedades Cooperativas apenas revestem forma societária específica, o que não constitui elemento definidor de sua inclusão na categoria econômica, pois ela decorre da natureza da atividade exercida; não se caracteriza a alegada afronta ao disposto nos arts. 611 e 613, I da CLT nem dissenso jurisprudencial, dada a inservibilidade dos arestos ou inespecificidade de outros. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 713331/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, supressão de instância, aplicabilidade das convenções coletivas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›