STJ - REsp 472077 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0107984-4


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OMISSÃO DE
RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITO, CUMULADA COM PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE.
IMPROCEDÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 44, § 2º, 2ª PARTE DO CP.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
“Condenado o agente a reprimenda superior a 1 ano, e preenchendo os
demais requisitos legais, pode haver a substituição desta pena
privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa ou por
duas restritivas de direito, nada impedindo a cumulação destas com a
pena de multa eventualmente cominada (art. 44, parágrafo 2º, do
Código Penal).” (Precedentes).
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472077 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0107984-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 374
Tópicos recurso especial, penal, contribuições previdenciárias.

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