TST - RR - 712367/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido faz-se necessário a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade dos arestos regionais válidos indicados a confronto, na forma dos Enunciados 23 e 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Além do que, o revolvimento do conjunto fático-probatório, nesta instância recursal, é vedado pelo Enunciado TST n.º 126. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 712367/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, jornada especial, turnos ininterruptos de revezamento.

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