TST - RR - 713452/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O dissídio deriva diretamente do contrato de trabalho, já que, por ajuste entre empregado e empregador, expresso ou tácito, uma terceira pessoa jurídica assumiu a responsabilidade previdenciária junto ao empregado. Por força do contrato de emprego, a empregadora transmite a obrigação à entidade de previdência privada fechada que instituiu em prol de seus empregados. Assim, por se tratar de obrigação originária do contrato de trabalho, à luz do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de Revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Na hipótese, o direito à complementação de aposentadoria surgiu após a extinção do contrato de trabalho e, atingindo prestações periódicas, a prescrição a incidir é a parcial, contando-se do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual elas se originaram. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADI.

Tribunal TST
Processo RR - 713452/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista do banrisul, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, o dissídio deriva diretamente.

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