STJ - REsp 453451 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0091835-1


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ESTADO DE
SÃO PAULO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. ART. 741 DO CPC.
PRECEDENTE.
Não se verifica a alegada afronta aos citados dispositivos do CPC
pois, nos termos do precedente de relatoria do il. Ministro Hamilton
Carvalhido, “À luz do que preceitua o artigo 741, inciso VI, do
Código de Processo Civil, em se tratando de embargos do devedor
opostos contra execução fundada em título judicial, somente se pode
discutir prescrição superveniente à sentença, sob pena de ofensa à
coisa julgada...” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº
258662/SP, DJ 29.10.2001).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453451 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0091835-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 368
Tópicos recurso especial, processual civil, embargos do devedor.

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