TST - RR - 714079/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO SOBRE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NATUREZA JURÍDICA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. Não possui natureza interlocutória, para efeito de incidência do Enunciado nº 214 do TST, a decisão do Tribunal Regional que declara a competência da Justiça do Trabalho para julgar causa entre servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e a Fundação IBGE, ante a possibilidade de decretação da nulidade do julgado, por incompetência absoluta desta Justiça, com a remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do art. 795, § 2º, da CLT. Preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho, que se rejeita. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Tribunal TST
Processo RR - 714079/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, decisão sobre incompetência absoluta, natureza jurídica.

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