STJ - REsp 470673 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0106755-0


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 614, INCISO II DO CPP E AO ART. 92 DA LEI
9.099/95. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
“O art. 624, inciso II do CPP e art. 92 da Lei 9.099/95 não foram
objeto de deliberação na decisão vergastada, não atendendo, pois, ao
requisito do prequestionamento.”
Pacífico o entendimento de que os Tribunais de Justiça não têm
competência para rever as decisões proferidas pelos Juizados
Especiais. (Precedentes)
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470673 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0106755-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 373
Tópicos recurso especial, penal, revisão criminal.

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