STJ - REsp 391402 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0184152-8


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RAV.
LIMITE. ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO.
Rendo-me ao posicionamento firmado pela eg. Terceira Seção desta
Corte, quando assim decidiu nos autos do ERESP 239222/DF: “É
assegurado aos Técnicos do Tesouro Nacional – TTN, o direito à
percepção da RAV, no valor que lhes for atribuído
discricionariamente pela Administração Pública, observado, como
limite mínimo o maior vencimento básico da categoria e, como limite
máximo, o valor correspondente a oito vezes o limite mínimo, vedado
o estabelecimento de relação com a RAV dos Auditores Fiscais do
Tesouro Nacional – AFTN...” (DJ 07.04.2003, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido).
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 391402 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0184152-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 359
Tópicos recurso especial, administrativo, técnicos do tesouro nacional.

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