STJ - REsp 418164 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0025635-0


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS PRATICADOS EM
COMARCAS DIVERSAS. HABEAS CORPUS. VIA ADEQUADA. IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO
CRIMINAL.
“Indispensáveis os requisitos objetivos previstos no art. 71, do CP
(crime continuado) para a concessão do benefício de unificação de
penas. Destarte, delitos praticados em comarcas diversas, embora
presentes os demais requisitos objetivos, não configuram crime
continuado.”
“Não procede, contudo, a alegação do Ministério Público de que o
habeas corpus não é via adequada para impugnar decisão de juiz da
execução criminal – que nega o benefício de unificação de penas –
pois o writ é instrumento processual de magnitude constitucional,
assecuratório da liberdade individual, não comportando restrições ao
seu uso, ao fundamento de que o ato impugnado é suscetível de ataque
por via de agravo previsto no art. 197, da Lei de Execução Penal.”
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 418164 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0025635-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 362
Tópicos recurso especial, penal, unificação de penas.

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