TST - RR - 714496/2000


13/mai/2005

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA - CONVERSÃO EM URV Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 187/SBDI-1: “Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8880/1994. Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV.” Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 714496/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos décimo terceiro salário dedução da 1ª parcela, conversão em urv aplica-se.

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