STJ - AgRg na MC 5431 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0101655-5


04/ago/2003

AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. LEI
3.123/00. EFICÁCIA. SUSPENSÃO. DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE DIREITO DOS PERMISSIONÁRIOS EM
MATRICULAREM-SE COMO TAXISTAS AUTÔNOMOS.
1. A decisão, em sede cautelar, do Colendo Supremo Tribunal Federal
que suspendeu a eficácia da Lei 3.123/00, no atinente à
impossibilidade dos motoristas auxiliares de táxi virem a
matricular-se como taxistas autônomos, expungiu, mesmo que
momentaneamente, do ordenamento jurídico as disposições legais que
amparavam a tese dos requerentes.
2. Agravo regimental provido. Medida liminar de fls. 580/582
cassada.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5431 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0101655-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 223
Tópicos ação cautelar, medida liminar deferida, agravo regimental.

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