TST - RR - 714851/2000


13/mai/2005

COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável, comissionista misto, faz jus às horas extras (horas simples acrescidas de adicional de horas extras) em relação à parte fixa e apenas ao adicional de horas extras em relação à parte variável, visto que as horas simples já estão remuneradas pelas comissões recebidas. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 714851/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos comissionista, horas extras, o empregado que recebe.

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