STJ - RHC 14148 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026947-0


04/ago/2003

RHC. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE
PROVAS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE HC. LEI N.10.409/02.
IRRETROATIVIDADE DA NORMA.
Inviável apreciar, nos estreitos limites do habeas corpus, alegação
atinente à desclassificação do delito, por demandar exame
aprofundado de provas.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14148 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026947-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 330
Tópicos rhc, penal e processual penal, tráfico de entorpecente.

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