TST - ED-RR - 715091/2000


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Não há omissão a ser declarada, tendo em vista que a Segunda Turma do TST decidiu expressamente que as hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, são aquelas previstas na OJ 115 da SBDI-1 do TST. Não estando entre elas a alegação de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, não há omissão a ser sanada. Embargos Declaratórios não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 715091/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão, não há omissão a.

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