STJ - RHC 12865 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0059418-5


04/ago/2003

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO. NOVA DEFINIÇÃO. LEI Nº 10.259/2001 (JUIZADOS
CRIMINAIS FEDERAIS). GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RETROATIVIDADE DA
LEI PENAL MAIS BENIGNA. OBSERVÂNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DE SUA
VIGÊNCIA. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO DO
PROCESSO PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA DO INFRATOR.
PEDIDO DE RETORNO DO FEITO À FASE DO ART. 77 DA LEI Nº 9.099/95.
DESCABIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE
DO ART. 499 DO CPP. IMPERTINÊNCIA E DESNECESSIDADE. INTUITO
PROTELATÓRIO."
RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo RHC 12865 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0059418-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 325
Tópicos "processual penal, habeas corpus, recurso ordinário.

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