STJ - REsp 448378 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0089434-9


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE
EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO
DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 23, II, 25, 129, § 1º, III,
TODOS DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA.
As razões recursais esbarram no cotejo de provas, exigindo profunda
incursão em matéria de fato, vedado pelo verbete consagrado na
Súmula 7 do STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448378 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0089434-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 367
Tópicos recurso especial, penal, processo penal.

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