TST - RR - 717946/2000


13/mai/2005

VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Impossibilitado o reconhecimento de vínculo empregatício com ente da administração pública indireta, por ausência de prévia aprovação em concurso, ante a vedação do art. 37, inciso II, e parágrafo 2º, da Constituição da República de 1988, é inadmissível que seja ele condenado a pagar à reclamante, empregada de empresa prestadora de serviço, todas as parcelas inerentes ao enquadramento à categoria dos bancários, como se seu empregado fosse. Por outro lado, a irregularidade na contratação gera para a empresa tomadora de serviços a responsabilidade subsidiária quanto aos direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente, conforme diretriz do Enunciado nº 331, item IV do TST. Recurso de Revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 717946/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos vínculo de emprego, enquadramento como bancário, sociedade de economia mista.

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