TST - RR - 718269/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Em razão do disposto nos artigos 832 da CLT, 458, inciso II, do CPC e 93, inciso IX, da Constituição da República, existe a necessidade de que a decisão esteja devidamente fundamentada, mesmo que se utilize apenas de um fundamento jurídico. Se as razões de fato e de direito são explicitamente analisadas pela Instância Ordinária, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. Preliminar não conhecida. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA - O Juiz, convencido pelas provas já produzidas, pode dispensar outras que entender inúteis ou protelatórias (CPC, art. 130). Preliminar não conhecida. - MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT APLICAÇÃO DA SÚMULA 296 DO TST - Não configuração de violação ao § 8º do artigo 477 da CLT e arestos inespecíficos. Não conhecido. - OFÍCIOS ADMINISTRATIVOS APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 296 E 297 DO TST Não se conhece de Recurso de Revista se as matérias dos dispositivos legais e constitucionais ditos violados não foram explicitamente analisados no acórdão recorrido (Súmula 297) e se os arestos não são específicos (Súmula 296). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 718269/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, em razão do disposto.

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