TST - AIRR - 717592/2000


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão Regional declarou a incompetência absoluta somente em relação a um dos autores, fazendo-o, ao fundamento de que a um período da relação havida entre as partes era de natureza estatutária. Contudo, como remanesce a competência material da Justiça do Trabalho em relação a outro período, bem como ao outro reclamante, prosseguiu no exame da demanda. Tal posicionamento de modo algum está a violar ao artigo 113, § 2º, do CPC, diante da inegável impossibilidade de se cindir o processo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 717592/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, remessa dos autos à justiça comum em razão da declaração, a decisão regional declarou.

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