TST - RR - 719289/2000


13/mai/2005

MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Eg. Colegiado confirmou a condenação em horas extras consignando que houve “recusa da reclamada em juntar aos autos todos os documentos capazes de impugnar a pretensão vestibular (fls. 469), deve arcar com o ônus de sua conduta (art. 333, II/CPC)”. Dessa forma, a decisão guerreada encontra-se em perfeita consonância com a súmula de jurisprudência do TST, consubstanciada no Enunciado nº 338, verbis: “JORNADA. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.” (Óbice no art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 719289/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos motorista, transporte de cargas, atividade externa.

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