TST - ED-RR - 720218/2000


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO AO DIREITO A HORAS EXTRAS. Hipótese em que a alegação de que a cláusula do acordo coletivo de trabalho de 92/93 - concessiva de jornada de seis horas para empregados comissionados teria sido mantida pelos ACTs posteriores contraria a lógica do acórdão recorrido e aproxima-se da má-fé, porque o exame do acórdão do TRT revela exatamente o contrário do pretendido pelo Reclamante, enquanto os ACTs não constam do processo. A contradição prevista no art. 535, inciso I, do CPC não foi nem mesmo apontada nos Embargos de Declaração e não se confunde com a “contradição” entre a interpretação que a parte possa extrair dos elementos fáticos do processo e que gostaria de ver vitoriosa - e a conclusão do julgamento realizado por Turma do TST, em Recurso de Revista. Essa segunda “contradição” não pode ser sanada por meio de Embargos de Declaração, porque esconde em verdade o desejo de modificação do decidido através de novo julgamento da matéria. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 720218/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração, obscuridade e contradição, inocorrência.

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