TST - RR - 720290/2000


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS FUNDADAS EM NORMA COLETIVA INEXISTENTE POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, LV, DA CF. CONFIGURADA. Constatando-se que a autora buscou o deferimento de diferenças salariais alicerçadas em condição futura e incerta, a saber, a celebração de eventual convenção coletiva de trabalho que, em tese, iria beneficiá-la com reajuste salarial, não há dúvida no sentido de que o direito de defesa do reclamado restou comprometido face à imprecisão do pedido inicial. Agravo de instrumento provido. 2. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Considerando que o pronunciamento do Tribunal Regional era de todo imprescindível, não resta dúvida que a Turma Julgadora ao considerar protelatória a medida jurídica apresentada contrariou o artigo 458 do CPC. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. A imprecisão do pedido, fundado que foi em condição futura e incerta, impede a formação do contraditório, de modo que deve ele ser declarado extinto sem julgamento do mérito, a teor artigo 267, I, do CPC. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. Não se entendem configurados embargos declaratórios protelatórios quando opostos à decisão que apresenta omissão acerca de tese defendida pela parte, circunstância que, de resto, compromete o acesso à via extraordinária em virtude da necessidade de prequestionamento conforme entendimento jurisprudencial cediço (Enunciados nºs 184 e 297 desta Corte). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. Na dicção deste c. Tribunal Superior, os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo investidos no emprego via concurso público, não são alcançados pela estabilidade prevista no art.

Tribunal TST
Processo RR - 720290/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, diferenças salariais fundadas em norma coletiva inexistente por ocasião do, violação ao artigo 5°, lv, da cf.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›