TST - RR - 719972/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ENUNCIADO Nº 363 DO TST. Contrato de trabalho firmado por sociedade de economia mista na vigência da CF/88, sem observar a regra do artigo 37, inciso II, da CF é nulo, conforme dispõe seu parágrafo 2º. Afora os salários já pagos, persiste a condenação, apenas, relativamente aos depósitos do FGTS, consoante entendimento inserido no Enunciado nº 363 do TST, em sua atual redação. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 719972/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, enunciado nº 363 do tst.

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