TST - RR - 720781/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista interposto contra decisão regional venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade do aresto regional válido indicado a confronto, na forma do Enunciado n.º 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Tema recursal não conhecido. 2) QUITAÇÃO FIRMADA PELO ENUNCIADO N.º 330-TST. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO TOTAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. O Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, exige, para o seu conhecimento, o preenchimento dos requisitos enumerados no art. 896 consolidado _demonstração de ocorrência de violação de ordem legal ou constitucional ou, ainda, divergência de entendimento com decisão de outro Regional ou da SDI desta col. Corte. No caso em questão, a decisão recorrida mostraem conformidade com a jurisprudência do TST, inviabilizando o processamento da Revista. Inteligência do Enunciadon.º 333 e do § 4.º do art. 896 consolidado.

Tribunal TST
Processo RR - 720781/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, 1) hipóteses de cabimento, divergência pretoriana não comprovada.

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