TST - AIRR - 725622/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Possui natureza interlocutória, não recorrível de imediato, a decisão do Tribunal Regional que, reformando a r. sentença, afasta a hipótese de contrato nulo, por ausência de concurso público, e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para julgamento dos demais pedidos formulados na reclamatória, nos termos do Enunciado nº 214 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 725622/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conselho regional profissional.

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