STJ - RHC 13177 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094318-6


04/ago/2003

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA E TENTATIVA
DE HOMICÍDIO CONTRA POLICIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE
RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA, SOB A ARGUMENTAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DAS
RAZÕES PARA A SUA MANUTENÇÃO E DE EXIBIREM OS ACUSADOS CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. ALEGATIVA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE
MANTIDA, EXPRESSAMENTE, PELO JULGADOR SINGULAR, NO CURSO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA, CONSERVANDO OS RÉUS NO CÁRCERE, ONDE JÁ SE
ACHAVAM. NOVO TÍTULO JUDICIAL DA PRISÃO (ART. 408, § 1º, DO CPP).
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 5º, LVII, DA CF. CRIME
HEDIONDO, INCOMPATÍVEL COM A LIBERDADE PROVISÓRIA POR EXPRESSA
VEDAÇÃO LEGAL."
Decreto segregador devidamente motivado, estando configurados os
requisitos do artigo 312 do CPP.
Primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita. Circunstância
que, isoladamente, não inviabilizam a custódia preventiva, quando
fundada nos requisitos do artigo 312 do CPP, configurados, no caso.
A alegação de desmotivação da segregação cautelar resta superada com
a prolação da sentença de pronúncia.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13177 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094318-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 327
Tópicos "recurso em habeas corpus, crime de porte ilegal de arma e tentativa de homicídio, prisão em flagrante.

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