STJ - RHC 13278 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0109593-5


04/ago/2003

"RHC. FATO ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME DE
SEMILIBERDADE. RESTRIÇÕES. POSSIBILIDADE.
A possibilidade de realização de atividades externas pelo
menor-infrator, no regime de semiliberdade, é poder atribuído ao
Juiz (art. 120, ECA).
Cabe ao Magistrado, atendendo a finalidade da medida sócio-educativa
(ressocialização, profissionalização e escolarização), controlar e
fiscalizar essa reinserção.
Aplicação sistemática do art. 124 do ECA, que permite a limitação,
em benefício e a favor do menor."
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13278 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0109593-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 327 RSTJ vol. 186 p. 517
Tópicos "rhc, fato análogo ao tráfico de entorpecentes, regime de semiliberdade.

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