TST - ED-AIRR - 729022/2001


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR 1 - Não são devidos juros de mora na atualização da dívida para expedição de precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo do art. 100, § 1º, da Constituição da República no pagamento do precatório principal. 2 - Nessa hipótese, caberá a incidência de juros apenas no período compreendido entre o vencimento do prazo constitucional e o pagamento do principal fixado no título executivo. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 729022/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração execução, precatório complementar 1, não são devidos juros.

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