TST - AIRR - 730586/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em nulidades. 2. EMPREGADO DA TELEBRÁS. OPÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DO QUADRO TELEBRASÍLIA CELULAR. VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. ERRO. INEXISTÊNCIA. Tendo o Tribunal Regional definido que o processo de privatização da Telebrás exigiu sua reestruturação, eis que ao final dele seria ela extinta; que foi facultada aos empregados cedidos para outras empresas do sistema Telebrás a opção por continuarem na empresa cedida; e que não há como dar guarida à tese do erro no momento da opção, à mingua de provas, concluindo que a pretensão por anulação da opção manifestada não poderia prosperar, é de se afastar a tese esposada no apelo de terem sido praticadas violações a princípios constitucionais ou legais. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730586/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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