TST - AIRR - 730409/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTOS RELATIVOS AO IR E INSS, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. Autoriza a interposição do recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença, apenas a demonstração inequívoca de frontal violação de texto da Constituição da República, ficando inteiramente afastadas para tanto as hipóteses de ofensa a dispositivos infraconstitucionais ou conflito pretoriano (artigo 896, § 2º da CLT e Súmula 266/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730409/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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