STJ - RHC 12909 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0063309-0


04/ago/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍCIA CONTÁBIL E OUTRAS
DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA À DISPOSIÇÃO DOS
ACUSADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Inocorrente fato novo, de modo a justificar novas diligências,
quando as argumentações do representante ministerial em sede de
alegações finais foram no sentido de apenas corroborar, através das
provas colhidas, a tese sustentada na denúncia, relativamente à
omissão do recolhimento aos cofres públicos do imposto anteriormente
descontado dos salários, em concomitância com a capacidade
financeira de fazê-lo, de modo a afastar a aludida inexigibilidade
de conduta diversa.
Do mesmo modo, sob o manto principiológico da verdade real, não se
há de permitir a eternização da instrução criminal, quando restou
demonstrado que a parte teve toda oportunidade para provar a lisura
de seus argumentos, inclusive por meio de documentos hábeis desde o
início da ocorrência processual.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12909 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0063309-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 325
Tópicos recurso em habeas corpus, crime societário, recolhimento de contribuições previdenciárias.

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