STJ - RMS 16155 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0051498-8


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
TETO. REDUÇÃO. ATO DO GOVERNADOR. DECRETO 25168/99. EFEITO CONCRETO.
LEGITIMIDADE.
O referido decreto, editado pelo Exmo. Sr. Governador, foi o
ato de efeito concreto que, ao determinar o teto, culminou com a
redução no benefício previdenciário do impetrante.
Legitimidade passiva que se constata.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16155 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0051498-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 335 REPDJ 15.03.2004 p. 286
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, previdenciário.

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