STJ - RHC 12497 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0024935-7


04/ago/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. SURSIS. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. PROMOÇÃO
MINISTERIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. DECISÃO CONTRÁRIA
AOS DITAMES LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
Introduzida uma nova fase no cumprimento da pena com a entrada em
vigor da Lei de Execuções Penais, Lei n.º 7.210/84, incorporou-se à
idéia do sistema penitenciário uma maior jurisdicionalização dos
procedimentos a ele destinados.
Por essa razão, todo incidente da execução deve manter o lastro
processual, submetendo as partes interessadas, sobretudo o egresso,
ao direito de contestar amplamente qualquer indicação gravosa de sua
situação prisional e, do mesmo modo, o direito ao enquadramento em
uma previsão legal antecedente.
Ademais, nunca é desnecessário anotar a disposição do cumprimento do
sursis, que, em muitos casos, reclama o enquadramento “à situação
pessoal do condenado” (artigo 158, § 1º, da LEP), sendo que as
condições podem ser modificadas de acordo com algum motivo
determinante. Daí a indispensabilidade da oitiva da
Recorrente/Paciente para efeito de qualquer decisão revogatória.
Recurso provido para o fim de anular a revogação do sursis e
permitir outro procedimento com a intimação da condenada e seu
defensor público.

Tribunal STJ
Processo RHC 12497 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0024935-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 324
Tópicos recurso em habeas corpus, sursis, revogação facultativa.

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