TST - AIRR - 732134/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL E DE ATRITO A SÚMULA. A admissibilidade do Recurso de Revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732134/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, não configuração de ofensa constitucional e de atrito a súmula.

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