STJ - REsp 531273 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0083553-7


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE.
PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. JUROS
MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 1% A.M. NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO.
I - "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Súmula 85/STJ.
II - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar,
os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por
cento) ao mês.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 531273 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0083553-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 421
Tópicos recurso especial administrativo e processual civil, ex-combatente, prescrição.

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