TST - RR - 726825/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. O Tribunal de origem consignou que a Reclamante, embora admitida mediante concurso público e estivesse no exercício da função por mais de dois anos, não tem direito à estabilidade prevista art. 41 da Constituição Federal. Todavia, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no aludido dispositivo constitucional, conforme o entendimento pacificado por esta Corte na Orientação Jurisprudencial nº 265 da SDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 726825/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, empregado público, admissão mediante concurso público.

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